AREsp 2899533 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, sanou a omissão suscitada em embargos de declaração, que o art. 16 da Lei 11.977/2009 não sustenta a tese recursal e que o recorrente não demonstrou omissão relativa ao art. 373 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, negou provimento ao agravo e impôs honorários de 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Embargado: autor (embargado / demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Habitacional Embargos De Declaração Omissão Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

autor (embargado / demandante)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade do Estado na aferição de requisitos do programa habitacional (art. 16 da Lei 11.977/2009)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente o acórdão, sanou a omissão suscitada em embargos de declaração, que o art. 16 da Lei 11.977/2009 não sustenta a tese recursal e que o recorrente não demonstrou omissão relativa ao art. 373 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, negou provimento ao agravo e impôs honorários de 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se