REsp 2061216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão imprescindível ou erro material no acórdão embargado, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e é vedado ao STJ analisar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.; Francisco de Assis Paulo Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Xoxoteando Produções Artísticas Ltda.

Francisco de Assis Paulo Marques

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Limites da apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão imprescindível ou erro material no acórdão embargado, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; aplica-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e é vedado ao STJ analisar dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.