AREsp 2570279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisum é claro e suficientemente fundamentado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não houve prequestionamento ou particularização suficiente das alegadas ofensas às normas federais, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisum é claro e suficientemente fundamentado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não houve prequestionamento ou particularização suficiente das alegadas ofensas às normas federais, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico).