AREsp 2646830 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, ante a deficiência de fundamentação que não indica concreta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrente; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e, ainda, o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF por haver questão de direito local
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, ante a deficiência de fundamentação que não indica concreta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrente; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e, ainda, o exame pretendido demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.