REsp 2111210 - ACORDAO

Parties: Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Embargante: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Coisa Julgada +4 more

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 possibilidade de rediscussão de matérias já decididas via embargos de declaração
3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)