REsp 1851324 - ACORDAO

REsp 1851324 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que o procedimento arbitral segue as regras pactuadas pelas partes, pelo regulamento da CCI e pelas determinações do árbitro; não há previsão de aplicação subsidiária do CPC na arbitragem sem ajuste expresso pelas partes; o preposto atuou como tradutor com prévia aquiescência e sem comprovação de prejuízo concreto; e os embargos pretendiam rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Parties
Recorrente: Citic Construções do Brasil Ltda.; Recorrido: Usimec Soluções em Engenharia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Sentença Arbitral, Suspeição E Impedimento, Aplicação Subsidiária Do CPC, Flexibilidade Do Procedimento Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Anulação De Sentença Arbitral Suspeição E Impedimento Aplicação Subsidiária Do CPC Flexibilidade Do Procedimento Arbitral

Case Brief

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Parties

Citic Construções do Brasil Ltda.

Recorrente

Usimec Soluções em Engenharia S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação do preposto da parte como tradutor durante a oitiva de testemunhas estrangeiras acarreta nulidade do procedimento arbitral
  2. 2 Se o Código de Processo Civil pode ser aplicado subsidiariamente ao procedimento arbitral na ausência de previsão pelas partes
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente que o procedimento arbitral segue as regras pactuadas pelas partes, pelo regulamento da CCI e pelas determinações do árbitro; não há previsão de aplicação subsidiária do CPC na arbitragem sem ajuste expresso pelas partes; o preposto atuou como tradutor com prévia aquiescência e sem comprovação de prejuízo concreto; e os embargos pretendiam rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração