AREsp 2699639 - DECISAO

AREsp 2699639 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar obscuridade relativa ao agravo em recurso especial, com esclarecimento de que o primeiro agravo foi o protocolado em 6/5/2024, motivo pelo qual o agravo posterior não deveria ser conhecido por unirrecorribilidade; em razão das correções, a decisão foi alterada para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se contudo a análise do recurso especial e desconsiderando a tese sobre o art. 400 do CPP em face da negativa de seguimento. Os pedidos de esclarecimento sobre autoria e materialidade foram reputados tentativa de rediscussão de matéria já examinada, não cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILLIAN GERALDO JACINTO DE LIMA; Corréu: JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apreciação Pelo Relator
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para sanar vício de obscuridade, alterando a decisão embargada para conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Art. 400 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art. 35 Lei 11.343/2006 Art. 386, Vii, CPP +4 more

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Parties

WILLIAN GERALDO JACINTO DE LIMA

Embargante

JACKSON JHONE BARBOSA FRANCA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apreciação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 obscuridade sobre o não conhecimento de parte do agravo em recurso especial
  2. 2 esclarecimento dos elementos normativos do art. 35, caput, Lei 11.343/2006
  3. 3 se a alegada violação ao art. 386, VII do CPP demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar obscuridade relativa ao agravo em recurso especial, com esclarecimento de que o primeiro agravo foi o protocolado em 6/5/2024, motivo pelo qual o agravo posterior não deveria ser conhecido por unirrecorribilidade; em razão das correções, a decisão foi alterada para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se contudo a análise do recurso especial e desconsiderando a tese sobre o art. 400 do CPP em face da negativa de seguimento. Os pedidos de esclarecimento sobre autoria e materialidade foram reputados tentativa de rediscussão de matéria já examinada, não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para sanar vício de obscuridade, alterando a decisão embargada para conhecer do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Alterar a decisão embargada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se