REsp 2187154 - DECISAO

REsp 2187154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes, tendo o Tribunal de origem adotado de forma consciente a data de 27/03/2017 como termo final da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ; tal escolha não constitui erro material reconhecível de plano, e os embargos não são meio adequado para reformar decisão fundada em opção judicial, devendo eventual correção ocorrer por outra via recursal.

Parties
Embargante: SUBCONDOMINIO ELDORADO BUSINESS TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Modulação Dos Efeitos, Tema 986/stj, TUST E TUSD, ICMS, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Modulação Dos Efeitos Tema 986/stj TUST E TUSD ICMS +1 more

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Parties

SUBCONDOMINIO ELDORADO BUSINESS TOWER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou erro material na decisão quanto ao marco final da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ
  2. 2 qual data deve ser aplicada como termo final da modulação dos efeitos (27/03/2017 vs 29/05/2024)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para correção de suposto erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes, tendo o Tribunal de origem adotado de forma consciente a data de 27/03/2017 como termo final da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ; tal escolha não constitui erro material reconhecível de plano, e os embargos não são meio adequado para reformar decisão fundada em opção judicial, devendo eventual correção ocorrer por outra via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil