CC 209629 - DECISAO

CC 209629 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo-se mantida a declaração de competência do Juízo do domicílio das vítimas para apuração dos fatos e processamento de eventual ação penal por estelionato mediante transferência de valores.

Parties
Embargante: AMAURI JACINTHO BARAGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Competência Territorial Estelionato

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Parties

AMAURI JACINTHO BARAGATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 competência territorial para processamento de ação penal por estelionato cometido mediante transferência de valores
  3. 3 existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo-se mantida a declaração de competência do Juízo do domicílio das vítimas para apuração dos fatos e processamento de eventual ação penal por estelionato mediante transferência de valores.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.