REsp 1986078 - DECISAO

REsp 1986078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; em relação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC constatou-se ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração e, portanto, concedeu-se provimento para afastar a multa; as demais alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO LAGOENSE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, Deficiência De Fundamentação, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FRIGORIFICO LAGOENSE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação ensejando incabimento do conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e necessidade de demonstração de manifesta improcedência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; em relação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC constatou-se ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração e, portanto, concedeu-se provimento para afastar a multa; as demais alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se