REsp 2160729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a atribuição do ônus da prova à executada quanto à inexistência da causa debendi foi fundada em revaloração jurídica dos fatos constantes do acórdão recorrido (não atraindo a Súmula 7/STJ); e os embargos não são meio para rediscutir o mérito, sob pena de caracterizar protelação passível de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Título De Crédito, Causa Debendi, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Título De Crédito Causa Debendi Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à inexistência da causa debendi em execução de título de crédito não circulado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a atribuição do ônus da prova à executada quanto à inexistência da causa debendi foi fundada em revaloração jurídica dos fatos constantes do acórdão recorrido (não atraindo a Súmula 7/STJ); e os embargos não são meio para rediscutir o mérito, sob pena de caracterizar protelação passível de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados