REsp 2190843 - DECISAO

REsp 2190843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão contém fundamentação suficiente que manteve a responsabilidade solidária entre vendedores e transportadora em razão da relação consumerista e das causas da morte do animal, e os pontos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rejulgamento, inadequada via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA EVANGELISTA - HARAS TERRA BRASILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Transportador, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Transportador Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA EVANGELISTA - HARAS TERRA BRASILIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade exclusiva da transportadora e direito de regresso
  3. 3 taxa de juros aplicável (juros de mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não constar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão contém fundamentação suficiente que manteve a responsabilidade solidária entre vendedores e transportadora em razão da relação consumerista e das causas da morte do animal, e os pontos trazidos pelos embargantes configuram mera tentativa de rejulgamento, inadequada via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.