TutAntAnt 509 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios refletem mera irresignação e reiteração de argumentos, caracterizando tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, não sendo cabíveis via embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: TOSHIKO SATO; Exequente: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Tutela Cautelar, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Arrematação, Preclusão, Sanção Por Recurso Protelatório
Case Brief
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Parties
TOSHIKO SATO
Embargante
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Exequente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
- 3 preclusão e reexame de provas
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou devidamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios refletem mera irresignação e reiteração de argumentos, caracterizando tentativa de rediscutir o mérito e, portanto, não sendo cabíveis via embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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