REsp 1857647 - DECISAO

REsp 1857647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; tratava-se de inconformismo da parte. Além disso, para reformar a fixação dos honorários seria necessário reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe o manejo dos embargos alegando omissão nessa matéria.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076 (honorários)
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Tema 1.076 (honorários)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata do entendimento reiterado ou remessa ao tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; tratava-se de inconformismo da parte. Além disso, para reformar a fixação dos honorários seria necessário reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe o manejo dos embargos alegando omissão nessa matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se