AREsp 2858116 - DECISAO

AREsp 2858116 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; pretendem rediscutir matéria decidida sobre impossibilidade de alterar índices de correção monetária e taxa de juros fixados no título exequendo em razão da coisa julgada, e a alteração pretendida com base na Lei 14.905/2024 não autoriza desrespeitar a imutabilidade da coisa julgada.

Parties
Embargante: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Execução

Case Brief

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Parties

executado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice único para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Efeito da Lei 14.905/2024 sobre títulos transitados em julgado
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração de índices em execução

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; pretendem rediscutir matéria decidida sobre impossibilidade de alterar índices de correção monetária e taxa de juros fixados no título exequendo em razão da coisa julgada, e a alteração pretendida com base na Lei 14.905/2024 não autoriza desrespeitar a imutabilidade da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.