AREsp 2275899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC e a Súmula 182/STJ, considerando que a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e que os embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Obscuridade, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Obscuridade Omissão Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC e a Súmula 182/STJ, considerando que a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e que os embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.