REsp 1989064 - ACORDAO

REsp 1989064 - ACORDAO

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização no título transitado em julgado ou em medida cautelar incidental para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, a matéria demanda exame fático-probatório próprio das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, parcialmente, prover o agravo interno da UFPE e o recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar se no título há previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Tutela Provisória Cautelar
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 sem previsão expressa no título judicial
  2. 2 Existência de decisão transitada em julgado ou medida cautelar incidental que tenha reconhecido a compensação
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame de matéria fático-probatória em sede de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de autorização no título transitado em julgado ou em medida cautelar incidental para compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, a matéria demanda exame fático-probatório próprio das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, parcialmente, prover o agravo interno da UFPE e o recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar se no título há previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, analise se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993,...