AREsp 2862699 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão do limite da apólice (R$ 5.000,00) havia sido assentada pelo tribunal local e não foi objeto do recurso especial, de modo que os embargos configuram mero intento de rejulgamento, não cabível na via eleita.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dano Moral, Limite De Cobertura, Indenização
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Dano Moral Limite De Cobertura Indenização

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos limites da apólice de seguro que limita a cobertura da indenização por dano moral a R$ 5.000,00
  2. 2 Obrigação do julgador de analisar todos os argumentos das partes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão do limite da apólice (R$ 5.000,00) havia sido assentada pelo tribunal local e não foi objeto do recurso especial, de modo que os embargos configuram mero intento de rejulgamento, não cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.