HC 997589 - DECISAO

HC 997589 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o decisum embargado decidiu expressamente acerca dos prazos, e o agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão foi publicada em 24/04/2025, o prazo recursal correu de 25/04/2025 a 29/04/2025, e a peça recursal foi protocolizada somente em 05/05/2025, fora do quinquídio legal. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para agravo regimental, razão pela qual não cabe reexame da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Erro Material, Omissão, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Erro Material Omissão +1 more

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Parties

ALVARO ANDRE LEANDRO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o agravo regimental foi interposto intempestivamente
  3. 3 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; o decisum embargado decidiu expressamente acerca dos prazos, e o agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão foi publicada em 24/04/2025, o prazo recursal correu de 25/04/2025 a 29/04/2025, e a peça recursal foi protocolizada somente em 05/05/2025, fora do quinquídio legal. Ademais, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para agravo regimental, razão pela qual não cabe reexame da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.