REsp 2104553 - DECISAO

REsp 2104553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; o acórdão demonstrou, de forma clara e lógica, que não houve comprovação prévia justificando prorrogação de prazo e que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; os embargos visavam apenas o reexame do resultado desfavorável ao embargante.

Parties
Embargante: DOUGLAS RIBEI RO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

DOUGLAS RIBEI RO SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 diferença entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 intempestividade do recurso especial por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada; o acórdão demonstrou, de forma clara e lógica, que não houve comprovação prévia justificando prorrogação de prazo e que o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo; os embargos visavam apenas o reexame do resultado desfavorável ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.