AREsp 2262647 - DECISAO

AREsp 2262647 - DECISAO

Houve vício na decisão ao aplicar, como óbice ao recurso especial, a Súmula 283/STF em razão de fundamento que se refere ao INSS e não à embargante; por isso a aplicação da Súmula 283 foi afastada, sem, contudo, conferir efeitos infringentes, e o não conhecimento do recurso especial permanece em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELIANE INES FUMAGALLI VOLKEN; Autarquia Federal/parte Adversa: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Corré: Simone Gonçalves; Corréu: Gabriel Volken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar a aplicação da Súmula 283/STF como um dos óbices ao conhecimento do recurso especial, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Pensão Por Morte, Rateio
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Pensão Por Morte Rateio

Case Brief

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Parties

ELIANE INES FUMAGALLI VOLKEN

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autarquia Federal/parte Adversa

Simone Gonçalves

Corré

Gabriel Volken

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconto pelo INSS de valores retroativos percebidos por terceiros de boa-fé
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve vício na decisão ao aplicar, como óbice ao recurso especial, a Súmula 283/STF em razão de fundamento que se refere ao INSS e não à embargante; por isso a aplicação da Súmula 283 foi afastada, sem, contudo, conferir efeitos infringentes, e o não conhecimento do recurso especial permanece em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar a aplicação da Súmula 283/STF como um dos óbices ao conhecimento do recurso especial, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  • Publique-se