CC 204818 - DECISAO

CC 204818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal para atos de execução envolvendo o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Embargante: MULTIPROPRIETE PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Penhora De Ações, Atos De Execução
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Penhora De Ações Atos De Execução

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Parties

MULTIPROPRIETE PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se o empreendimento com patrimônio de afetação integra a recuperação judicial
  3. 3 se a penhora determinada pela 2ª Vara Cível violou a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal para atos de execução envolvendo o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.