AREsp 2401560 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a análise de suposta violação constitucional compete ao STF, não a esta Corte.

Parties
Embargante: JOSE DA COSTA MARQUES; Parte: Cesar Roberto Zilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Ativa Culpa Concorrente Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE DA COSTA MARQUES

Embargante

Cesar Roberto Zilio

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a análise de suposta violação constitucional compete ao STF, não a esta Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.