REsp 2104553 - DECISAO

REsp 2104553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de provas, o que é inapto para embargos; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a reforma foi justificada com base nos autos, no âmbito do controle de legalidade da dosimetria pelo STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS RIBEIRO SCHNEIDER; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Omissão, Contradição, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Omissão Contradição Reexame De Provas

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO SCHNEIDER

Embargante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição interna versus contradição externa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de provas, o que é inapto para embargos; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e a reforma foi justificada com base nos autos, no âmbito do controle de legalidade da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.