AREsp 2829936 - DECISAO

AREsp 2829936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria suscitada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que não se vislumbra reserva de capital que autorize a penhora de parte do benefício previdenciário mensal de R$2.268,61, e os embargos não podem ser usados para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Penhora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 833 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Penhora Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese de cabimento de arresto de valores provenientes de aposentadoria
  2. 2 compatibilidade da penhora com a impenhorabilidade de proventos previdenciários e avaliação de reserva de capital no caso concreto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando a intenção é apenas o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria suscitada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que não se vislumbra reserva de capital que autorize a penhora de parte do benefício previdenciário mensal de R$2.268,61, e os embargos não podem ser usados para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.