REsp 1820963 - ACORDAO

REsp 1820963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas configuravam mera impugnação dos fundamentos do acórdão embargado e não vícios aptos a ensejar aclaratórios; os segundos embargos não admitem inovação recursal; a matéria relativa à modulação de efeitos já fora apreciada pelo colegiado, inexistindo omissão a ser sanada; aplicou-se advertência sobre possíveis sanções por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por maioria
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Sanções Por Recurso Protelatório

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 necessidade e procedimento de modulação de efeitos em decisões que revisam tese repetitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas configuravam mera impugnação dos fundamentos do acórdão embargado e não vícios aptos a ensejar aclaratórios; os segundos embargos não admitem inovação recursal; a matéria relativa à modulação de efeitos já fora apreciada pelo colegiado, inexistindo omissão a ser sanada; aplicou-se advertência sobre possíveis sanções por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por maioria

Orders

  • Rejeito os presentes (segundos) embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração manifestamente protelatória poderá acarretar aplicação de sanções e consequências processuais nos termos dos §§2 a 4 do art. 1026 do CPC