HC 981299 - DECISAO

HC 981299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir questões já decididas e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a decisão embargada é suficientemente fundamentada e o julgador não é obrigado a rebater todas as alegações, devendo-se aplicar o art. 619 do CPP em conjunto com o art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão Temporal, Ilegalidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar, Limitações Recursais
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Temporal Ilegalidade Das Buscas Pessoal E Domiciliar Limitações Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 alegada contradição entre reconhecimento de preclusão temporal e afirmação de ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir questões já decididas e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a decisão embargada é suficientemente fundamentada e o julgador não é obrigado a rebater todas as alegações, devendo-se aplicar o art. 619 do CPP em conjunto com o art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.