AREsp 2891746 - DECISAO

AREsp 2891746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos e o valor da multa exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOAO VICTOR FONSECA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos protelatórios)
  2. 2 Natureza protelatória ou não dos embargos de declaração
  3. 3 Critério de cálculo da multa (salário-mínimo vs 2% sobre o valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre o caráter protelatório dos embargos e o valor da multa exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.