AREsp 2369467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta ao não conhecer do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, e a insurgência do embargante se resumiu a mero inconformismo, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: VAGNER CARNEIRO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmulas N. 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

VAGNER CARNEIRO PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e efeitos sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e correta ao não conhecer do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, e a insurgência do embargante se resumiu a mero inconformismo, não caracterizando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.