AREsp 2837648 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: este examinou e fundamentou a não admissão do agravo regimental pela ausência de dialeticidade recursal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para suprir o óbice e obter o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: RENATA APARECIDA BERTOCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Omissão No Acórdão

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Omissão No Acórdão

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Parties

RENATA APARECIDA BERTOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 necessidade de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração