HC 932899 - ACORDAO

HC 932899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, uma vez que o agravo regimental e o habeas corpus não superaram a barreira de admissibilidade, e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir requisitos de admissibilidade ou para análise de mérito que não foi debatido nas instâncias ordinárias, o que importaria em supressão de instância.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Suspensão Condicional Do Processo, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Suspensão Condicional Do Processo Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 concessão de suspensão condicional do processo sem o esgotamento da instância estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, uma vez que o agravo regimental e o habeas corpus não superaram a barreira de admissibilidade, e porque o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir requisitos de admissibilidade ou para análise de mérito que não foi debatido nas instâncias ordinárias, o que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.