AREsp 2835387 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, inclusive na ementa; não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a revisão de questões de prova e fatos (insuficiência de provas, autonomia das condutas) é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Concurso Material, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, inclusive na ementa; não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a revisão de questões de prova e fatos (insuficiência de provas, autonomia das condutas) é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado