REsp 1941080 - DECISAO

REsp 1941080 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária entre a financeira e a correquerida MASSA FALIDA DE INDIAN EBONY, deve afastar-se a responsabilidade da embargada BANCO LOSANGO S.A. em relação à condenação por danos morais; por outro lado, não se conhece omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais, porque, ante o acolhimento do apelo, o art. 85, § 11 do CPC/15 não era aplicável.

Parties
Embargante: DENIS DA VEIGA ALVES; Embargada: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO; Correquerida: MASSA FALIDA DE INDIAN EBONY COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do Cpc/15
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

DENIS DA VEIGA ALVES

Embargante

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargada

MASSA FALIDA DE INDIAN EBONY COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA

Correquerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilidade solidária pelos danos morais
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/15

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos para esclarecer que, reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária entre a financeira e a correquerida MASSA FALIDA DE INDIAN EBONY, deve afastar-se a responsabilidade da embargada BANCO LOSANGO S.A. em relação à condenação por danos morais; por outro lado, não se conhece omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais, porque, ante o acolhimento do apelo, o art. 85, § 11 do CPC/15 não era aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária quanto aos danos morais arbitrados em favor da parte ora embargante.
  • Afastar a responsabilidade da ora embargada, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, em relação à condenação por danos morais.