AREsp 2460940 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material não foram demonstradas; as alegações representam mero inconformismo com o resultado do julgado, e o STJ não pode conhecer de questões constitucionais a título de prequestionamento, sendo tais matérias da competência do STF.

Parties
Embargante: DONATO MEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Tráfico De Drogas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Tráfico De Drogas Omissão Contradição +3 more

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Parties

DONATO MEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alegada insuficiência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material não foram demonstradas; as alegações representam mero inconformismo com o resultado do julgado, e o STJ não pode conhecer de questões constitucionais a título de prequestionamento, sendo tais matérias da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem e certificar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial caso não haja interposição de recurso extraordinário