AREsp 2812040 - DECISAO

AREsp 2812040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial apontada no recurso especial, porque as demais alegações constituíam tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória ou de reexame do julgado em momento processual inadequado, encontrando óbices nas súmulas aplicáveis (Súmula 518, Súmula 284 e Súmula 7).

Parties
Embargante: ARITUBA TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração somente para sanar omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial apontada no recurso especial, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ARITUBA TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro de premissa fática quanto à dissolução e baixa da pessoa jurídica
  2. 2 omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial apontada no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face a enunciados sumulares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial apontada no recurso especial, porque as demais alegações constituíam tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória ou de reexame do julgado em momento processual inadequado, encontrando óbices nas súmulas aplicáveis (Súmula 518, Súmula 284 e Súmula 7).

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração somente para sanar omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial apontada no recurso especial, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.