AREsp 2600096 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o afastamento da continuidade delitiva fundou-se na ausência de unidade de desígnios, questão subjetiva cuja apreciação exigiria reavaliação de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes indicados não possuem identidade fática e não são suficientes para modificar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Precedentes Não Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Súmula 7/stj Reexame De Prova Precedentes Não Vinculantes

Case Brief

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Parties

BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de provas
  3. 3 identidade fática entre precedentes e caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o afastamento da continuidade delitiva fundou-se na ausência de unidade de desígnios, questão subjetiva cuja apreciação exigiria reavaliação de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes indicados não possuem identidade fática e não são suficientes para modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.