AREsp 2547581 - DECISAO

AREsp 2547581 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015; considerando que a sentença havia fixado honorários em R$ 15.000,00 e o acórdão recorrido, em 2020, na vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido e arbitrou honorários de 10% sobre o valor da causa, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Majoração, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Majoração Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da majoração quando o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18/03/2016
  3. 3 inexistência de necessidade de trabalho adicional do advogado para justificar a majoração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015; considerando que a sentença havia fixado honorários em R$ 15.000,00 e o acórdão recorrido, em 2020, na vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido e arbitrou honorários de 10% sobre o valor da causa, acolheram-se os embargos de declaração e majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.