REsp 1998087 - DECISAO

REsp 1998087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a anulação promovida anteriormente foi limitada ao ponto de obscuridade relativo ao alcance do termo "indenização" (quanto à limitação temporal), não havendo omissão ou obscuridade nos demais pontos suscitados; assim, não se exige novo esclarecimento sobre matérias já enfrentadas e resolvidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Embargante; Apelado: Município de Cocal do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Nulidade, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Limitação Temporal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Efeitos Infringentes Nulidade Danos Emergentes Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Município de Cocal do Sul

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance da anulação do acórdão e extensão da devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Se a limitação temporal do licenciamento ambiental atinge danos emergentes ou apenas lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a anulação promovida anteriormente foi limitada ao ponto de obscuridade relativo ao alcance do termo "indenização" (quanto à limitação temporal), não havendo omissão ou obscuridade nos demais pontos suscitados; assim, não se exige novo esclarecimento sobre matérias já enfrentadas e resolvidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se