AREsp 2765336 - DECISAO

AREsp 2765336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou de forma fundamentada as questões essenciais (aplicação do CDC ao adquirente-investidor pela teoria finalista mitigada e reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Construtora Canal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, derrubar a convicção sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Embargante: Construtora Canal Ltda.; Corré / Sucedida: Primordial Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Sociedade De Propósito Específico / Sócia: SPE Canal Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Teoria Finalista Mitigada, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Teoria Finalista Mitigada Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora Canal Ltda.

Agravante / Embargante

Primordial Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Corré / Sucedida

SPE Canal Construções Ltda.

Sociedade De Propósito Específico / Sócia

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente-investidor (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Construtora Canal e necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado analisou de forma fundamentada as questões essenciais (aplicação do CDC ao adquirente-investidor pela teoria finalista mitigada e reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Construtora Canal), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; além disso, derrubar a convicção sobre legitimidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.