AREsp 2861007 - DECISAO

AREsp 2861007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; a matéria sobre declínio de ofício da competência não foi analisada pelo tribunal de origem, e os embargos buscavam rediscussão da decisão, incompatível com a natureza do recurso. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência, Multa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Multa Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de declinar-se de ofício da competência
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de usar embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; a matéria sobre declínio de ofício da competência não foi analisada pelo tribunal de origem, e os embargos buscavam rediscussão da decisão, incompatível com a natureza do recurso. Por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.