AREsp 2702884 - DECISAO

AREsp 2702884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram devidamente analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a integração do julgado, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou alterar a decisão com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 520 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 520 Do CPC

Case Brief

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Parties

CPTM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 efeito suspensivo parcial do recurso especial e possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas foram devidamente analisadas na decisão embargada, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a integração do julgado, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir o mérito ou alterar a decisão com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.