AREsp 2329872 - DECISAO

AREsp 2329872 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois não foram sanadas as alegações apontadas relativas ao desembaraço aduaneiro em 03/05/2002 e à incidência do RE 439.796, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, reconhecendo a nulidade por falta de apreciação das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 525 Do CPC, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 omissão quanto à informação de que o desembaraço aduaneiro ocorreu em 03/05/2002 e à incidência de ICMS após EC 33/2001 conforme entendimento do STF no RE 439.796
  3. 3 aplicabilidade do art. 525, §12, do CPC quanto à inexigibilidade de obrigação reconhecida em título judicial fundado em norma considerada inconstitucional

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois não foram sanadas as alegações apontadas relativas ao desembaraço aduaneiro em 03/05/2002 e à incidência do RE 439.796, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, reconhecendo a nulidade por falta de apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.