REsp 1917597 - DECISAO

REsp 1917597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 573 do CPC/73, entendendo que não há cumulação de execuções quando as obrigações decorrem de um único acordo homologado e a garantia já foi prestada; a revisão do acervo fático-probatório é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ e ausente o prequestionamento para conhecer outras alegadas violações legais.

Parties
Embargante: VERA LUCIA MASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Cumulação De Execuções, Prequestionamento, Homologação De Acordo, Hipoteca, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Cumulação De Execuções Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 interpretação do art. 573 do CPC/73 (atual art. 781 do CPC/15) quanto à cumulação de execuções
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 573 do CPC/73, entendendo que não há cumulação de execuções quando as obrigações decorrem de um único acordo homologado e a garantia já foi prestada; a revisão do acervo fático-probatório é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ e ausente o prequestionamento para conhecer outras alegadas violações legais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.