AREsp 2705706 - DECISAO

AREsp 2705706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão porque as matérias apontadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; o acórdão estadual interpretou o item 112.1 do estatuto como autorizador da aplicação de juros de 0,5% ao mês e correção pela ORTN para o cálculo do valor inicial do benefício, e concluiu pela necessidade de novo cálculo, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção Monetária (ortn), Cálculo De Benefício Previdenciário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Indenizatória Direito Previdenciário Revisão Contratual Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inovação recursal por alegação suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação da ORTN como índice de correção previsto no estatuto do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão porque as matérias apontadas foram suscitadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão; o acórdão estadual interpretou o item 112.1 do estatuto como autorizador da aplicação de juros de 0,5% ao mês e correção pela ORTN para o cálculo do valor inicial do benefício, e concluiu pela necessidade de novo cálculo, conclusão que não pode ser reformada sem reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, majorando os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento