EAREsp 2306918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização dos embargos de divergência para confrontar interpretações acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de divergência para confronto de jurisprudência acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização dos embargos de divergência para confrontar interpretações acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.