AREsp 2523325 - DECISAO

AREsp 2523325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir eventual omissão quanto à prescrição quinquenal, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria, vedada pelo instituto dos embargos e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 21 Da Lei Nº 4.717/1965, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Quinquenal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 21 Da Lei Nº 4.717/1965 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão quanto à aplicação do art. 1.025 do CPC
  2. 2 Se esta Corte poderia reconhecer de ofício a prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/1965 e extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir eventual omissão quanto à prescrição quinquenal, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria, vedada pelo instituto dos embargos e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.