AREsp 2799591 - DECISAO

AREsp 2799591 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, esclarecendo que não houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC porque os precedentes indicados pela parte eram persuasivos e não vinculantes, e que o reexame de questões que demandam revisão do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se alterou o mérito da decisão embargada e não foram reconhecidos efeitos infringentes.

Parties
Embargante: INNOVA ENERGY SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Deste Tribunal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 489, §1º, VI, Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/15, Preceitos Sobre Precedentes E Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 489, §1º, Vi, Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/15 Preceitos Sobre Precedentes E Súmulas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

INNOVA ENERGY SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Deste Tribunal

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de distinção de precedentes invocados
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-contratual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão, esclarecendo que não houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC porque os precedentes indicados pela parte eram persuasivos e não vinculantes, e que o reexame de questões que demandam revisão do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se alterou o mérito da decisão embargada e não foram reconhecidos efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acrescentar à decisão embargada os fundamentos explicitados na decisão
  • Publique-se