AREsp 2791579 - DECISAO

AREsp 2791579 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, aplicando precedentes do STJ que reconhecem a natureza remuneratória dos juros SELIC sobre depósitos judiciais e a incidência de IRPJ/CSLL, não se configurando contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Parte: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros SELIC Em Depósitos Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Enriquecimento Sem Causa Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros SELIC Em Depósitos Judiciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Parte

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de contradição ou obscuridade quanto ao tratamento do argumento de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 Se os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, aplicando precedentes do STJ que reconhecem a natureza remuneratória dos juros SELIC sobre depósitos judiciais e a incidência de IRPJ/CSLL, não se configurando contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique‑se. Intimem‑se.