REsp 2181208 - DECISAO

REsp 2181208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre a impossibilidade de condenação em honorários, em função da adesão a programa de recuperação fiscal, não foi objeto de impugnação oportuna, estando a questão preclusa; a anulação determinada referia-se apenas à omissão quanto à base de cálculo da verba honorária.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Embargada: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 400 Do STJ, Recuperação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Tema 400 Do STJ Recuperação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Embargante

ESTADO DA BAHIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da verba honorária
  2. 2 cabimento de condenação em honorários quando extinção decorre de adesão a programa de recuperação fiscal
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre a impossibilidade de condenação em honorários, em função da adesão a programa de recuperação fiscal, não foi objeto de impugnação oportuna, estando a questão preclusa; a anulação determinada referia-se apenas à omissão quanto à base de cálculo da verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.