HC 999976 - DECISAO

HC 999976 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reiterou teses do habeas corpus e buscou rediscutir o mérito; a Corte firmou entendimento de que crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processados nas varas especializadas (ou, na falta, nas varas de violência doméstica e familiar) e que a Lei n. 9.099/95 não se aplica a tais crimes, razão pela qual não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURICIO VITAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juizado Especial Criminal, Aplicação Da Lei 9.099/95, Varas Especializadas Em Violência Contra Crianças E Adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Competência Do Juizado Especial Criminal Aplicação Da Lei 9.099/95 Varas Especializadas Em Violência Contra Crianças E Adolescentes

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Parties

MAURICIO VITAL MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.099/95 a crimes contra crianças e adolescentes
  2. 2 Competência para processamento de ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reiterou teses do habeas corpus e buscou rediscutir o mérito; a Corte firmou entendimento de que crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem ser processados nas varas especializadas (ou, na falta, nas varas de violência doméstica e familiar) e que a Lei n. 9.099/95 não se aplica a tais crimes, razão pela qual não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Rejeito os embargos de declaração.